Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 930 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 930
- data
- 2015-11-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1190
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 930 do STJ
Registro 1190
sequencialPrecedente
1190
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
930
dataPrimeiraAfetacao
2015-05-28
dataJulgamento
2015-11-25
dataPublicacaoAcordao
2015-12-02
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.
teseFirmada
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra "a" da decisão de afetação é objeto do Tema 920/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 10602- Condicional do processo, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4271- Suspensão, 4263- Ação Penal, 7785- Prestação Pecuniária, 7790- Pena Restritiva de Direitos, 7787- Prestação de Serviços à Comunidade