Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 918 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 918
- data
- 2015-08-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1178
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 918 do STJ
Registro 1178
sequencialPrecedente
1178
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
918
dataPrimeiraAfetacao
2015-02-10
dataJulgamento
2015-08-26
dataPublicacaoAcordao
2015-09-10
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.
teseFirmada
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
593
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3463- Crimes contra a Dignidade Sexual, 11417- Estupro de vulnerável, 10612- Tipicidade