Tema repetitivo nº 915 do STJ

Registro 1175

sequencialPrecedente

1175

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

915

dataPrimeiraAfetacao

2015-02-06

dataJulgamento

2016-02-24

dataPublicacaoAcordao

2016-03-30

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

O ministro relator, na decisão publicada em 30/03/2015, determinou "a suspensão dos processos em que a controvérsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida", nos termos seguintes: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.

questaoSubmetidaAJulgamento

Discussão sobre "a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos e/ou dados relativos a histórico de cadastro e/ou consultas concernentes ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito".

teseFirmada

Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema "scoring".

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator. Vide Tema 710/STJ.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

9192- Tutela Provisória, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO