Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 907 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 907
- data
- 2019-02-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1167
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 907 do STJ
Registro 1167
sequencialPrecedente
1167
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
907
dataPrimeiraAfetacao
2014-11-27
dataJulgamento
2019-02-27
dataPublicacaoAcordao
2019-05-07
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.
teseFirmada
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão.Relator para acórdão Ministro Villas Bôas Cueva.Em despacho proferido pelo Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no DJ de 1o./7/2015, foi designada audiência pública para o dia 31/8/2015, às 9h.
delimitacaoJulgado
"Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)". (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).
audienciaPublica
S
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada
numeroRepercussaoGeralSTF
662
descricaoRepercussaoGeral
Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.