Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 904 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 904
- data
- 2017-05-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1164
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 904 do STJ
Registro 1164
sequencialPrecedente
1164
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
904
dataPrimeiraAfetacao
2015-09-14
dataJulgamento
2017-05-10
dataPublicacaoAcordao
2017-05-17
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.
teseFirmada
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
numeroRepercussaoGeralSTF
695
descricaoRepercussaoGeral
Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).