Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 903 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 903
- data
- 2016-08-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1162
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 903 do STJ
Registro 1162
sequencialPrecedente
1162
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
903
dataPrimeiraAfetacao
2014-11-06
dataJulgamento
2016-08-10
dataPublicacaoAcordao
2016-08-17
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.
teseFirmada
A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5992- Prescrição, 5998- Lançamento, 5916- Impostos, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5953- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores