Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 90 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 90
- data
- 2008-12-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 347
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 90 do STJ
Registro 347
sequencialPrecedente
347
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
90
dataPrimeiraAfetacao
2008-10-23
dataJulgamento
2008-12-10
dataPublicacaoAcordao
2008-12-19
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada.
teseFirmada
Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
referenciaSumular
590
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 6011- Fato Gerador/Incidência
numeroRepercussaoGeralSTF
330
descricaoRepercussaoGeral
Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.