Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 899 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 899
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 1159
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 899 do STJ
Registro 1159
sequencialPrecedente
1159
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
899
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Ver Tema 692/STJ. Tema 531/STJ - REsp 1244182, julgado pela Primeira Seção, tratou a seguinte questão: possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administração.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil
numeroRepercussaoGeralSTF
799
descricaoRepercussaoGeral
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.