Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 892 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 892
- data
- 2015-03-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1152
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 892 do STJ
Registro 1152
sequencialPrecedente
1152
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
892
dataPrimeiraAfetacao
2014-09-05
dataJulgamento
2015-03-25
dataPublicacaoAcordao
2015-03-27
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.
teseFirmada
Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Diversidade entre o tema 817 e 892: delimitação do período (1995 a 1999).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil