Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 89 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 89
- data
- 2009-03-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 346
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 89 do STJ
Registro 346
sequencialPrecedente
346
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
89
dataPrimeiraAfetacao
2008-10-20
dataJulgamento
2009-03-11
dataPublicacaoAcordao
2009-03-30
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
teseFirmada
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
referenciaSumular
71
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5947- ICMS/Importação, 5915- Isenção, 6030- GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio", 14- DIREITO TRIBUTÁRIO