Tema repetitivo nº 887 do STJ

Registro 1147

sequencialPrecedente

1147

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

887

dataPrimeiraAfetacao

2014-09-23

dataJulgamento

2015-03-11

dataPublicacaoAcordao

2015-05-07

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

teseFirmada

Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.Os temas STJ 723, 724 e 888 tratam de matérias relacionadas à Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

numeroRepercussaoGeralSTF

577

descricaoRepercussaoGeral

Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.