Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 882 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 882
- data
- 2015-03-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1142
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 882 do STJ
Registro 1142
sequencialPrecedente
1142
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
882
dataPrimeiraAfetacao
2014-09-09
dataJulgamento
2015-03-11
dataPublicacaoAcordao
2015-05-22
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
teseFirmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator."Validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo."REsp 1.280.871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015).RESPs n. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi.Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 882/STJ.Condomínio de fato. No caso, a associação "não pode ser considerada um condomínio nos moldes da Lei nº 4.591/1964".
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
4897- Associação, 9981- Pessoas Jurídicas, 899- DIREITO CIVIL
numeroRepercussaoGeralSTF
492
descricaoRepercussaoGeral
Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.