Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 877 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 877
- data
- 2015-08-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1137
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 877 do STJ
Registro 1137
sequencialPrecedente
1137
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
877
dataPrimeiraAfetacao
2014-08-04
dataJulgamento
2015-08-12
dataPublicacaoAcordao
2016-04-12
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
teseFirmada
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Alega-se que "o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa."
RESP 138800/PR - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
numeroRepercussaoGeralSTF
673
descricaoRepercussaoGeral
Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.