Tema repetitivo nº 875 do STJ

Registro 1135

sequencialPrecedente

1135

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

875

dataPrimeiraAfetacao

2013-06-24

dataJulgamento

2014-06-11

dataPublicacaoAcordao

2014-08-01

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.

teseFirmada

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.

delimitacaoJulgado

Conforme decisão proferida pela Presidência do STJ no REsp n. 1.727.666/PR (DJe de 23/3/2018):"Da leitura do voto condutor do julgamento do recurso especial repetitivo, percebe-se claramente que o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da sua invalidez que, todavia, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 1973, não pode ser presumida.Assim, a data de emissão de laudo médico atestando a invalidez permanente é considerada como prova do referido conhecimento inequívoco. Demais conjecturas fáticas que levam à presunção deste conhecimento não são aceitas pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, à exceção da invalidez notória em hipóteses como amputação de membros ou quando o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução."

sumulaOriginada

573

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

8990- Provas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8960- Processo e Procedimento