Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 873 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 873
- data
- 2014-06-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1133
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 873 do STJ
Registro 1133
sequencialPrecedente
1133
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
873
dataPrimeiraAfetacao
2013-06-04
dataJulgamento
2014-06-11
dataPublicacaoAcordao
2014-06-17
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
teseFirmada
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Ver Temas 669/STJ e 670/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 7617- Telefonia, 7771- Contratos de Consumo