Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 87 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 87
- data
- 2009-05-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 344
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 87 do STJ
Registro 344
sequencialPrecedente
344
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
87
dataPrimeiraAfetacao
2008-09-17
dataJulgamento
2009-05-27
dataPublicacaoAcordao
2009-06-08
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
teseFirmada
A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.TELEMAR NORTE LESTE S/A
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10080- Telefonia, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
17
descricaoRepercussaoGeral
a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.