Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 847 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 847
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 1107
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 847 do STJ
Registro 1107
sequencialPrecedente
1107
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
847
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
287- DIREITO PENAL