Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 84 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 84
- data
- 2013-10-23
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 341
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 84 do STJ
Registro 341
sequencialPrecedente
341
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
84
dataPrimeiraAfetacao
2008-09-15
dataJulgamento
2013-10-23
dataPublicacaoAcordao
2013-11-06
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
teseFirmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
numeroRepercussaoGeralSTF
289
descricaoRepercussaoGeral
Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.