Tema repetitivo nº 834 do STJ

Registro 1094

sequencialPrecedente

1094

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

834

dataPrimeiraAfetacao

2013-05-29

dataJulgamento

2014-03-26

dataPublicacaoAcordao

2014-05-05

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.

teseFirmada

O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

1. Controvérsia: "valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe."
2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834.
4. "Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe".

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

10431- Responsabilidade Civil, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indenização por Dano Moral