Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 824 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 824
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 1084
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 824 do STJ
Registro 1084
sequencialPrecedente
1084
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
824
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO