Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 809 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 809
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 1069
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 809 do STJ
Registro 1069
sequencialPrecedente
1069
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
809
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício n. 049/GMMCM), nos seguintes termos: "Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos"
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10075- Energia Elétrica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO