Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 793 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 793
- data
- 2014-11-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1053
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 793 do STJ
Registro 1053
sequencialPrecedente
1053
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
793
dataPrimeiraAfetacao
2014-04-23
dataJulgamento
2014-11-12
dataPublicacaoAcordao
2014-12-16
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
teseFirmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Vide Tema 806/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 899- DIREITO CIVIL, 7779- Indenização por Dano Moral