Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 761 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 761
- data
- 2018-08-08
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1021
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 761 do STJ
Registro 1021
sequencialPrecedente
1021
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
761
dataPrimeiraAfetacao
2014-04-14
dataJulgamento
2018-08-08
dataPublicacaoAcordao
2018-11-13
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
teseFirmada
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
numeroRepercussaoGeralSTF
85
descricaoRepercussaoGeral
Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.