Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 76 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 76
- data
- 2008-11-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 333
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 76 do STJ
Registro 333
sequencialPrecedente
333
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
76
dataPrimeiraAfetacao
2008-09-08
dataJulgamento
2008-11-12
dataPublicacaoAcordao
2009-02-09
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
teseFirmada
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
506
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8842- Partes e Procuradores, 8866- Litisconsórcio , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual