Tema repetitivo nº 74 do STJ

Registro 331

sequencialPrecedente

331

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

74

dataPrimeiraAfetacao

2008-09-03

dataJulgamento

2009-08-12

dataPublicacaoAcordao

2009-11-27

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

teseFirmada

Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros moratórios

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

numeroRepercussaoGeralSTF

319

descricaoRepercussaoGeral

Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.