Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 732 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 732
- data
- 2017-10-11
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 992
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 732 do STJ
Registro 992
sequencialPrecedente
992
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
732
dataPrimeiraAfetacao
2014-02-28
dataJulgamento
2017-10-11
dataPublicacaoAcordao
2018-02-21
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
teseFirmada
O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6177- Concessão, 6171- Inclusão de Dependente