Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 727 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 727
- data
- 2017-06-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 987
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 727 do STJ
Registro 987
sequencialPrecedente
987
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
727
dataPrimeiraAfetacao
2013-12-09
dataJulgamento
2017-06-14
dataPublicacaoAcordao
2017-09-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.
teseFirmada
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
numeroRepercussaoGeralSTF
1049
descricaoRepercussaoGeral
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.