Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 720 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 720
- data
- 2014-09-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 980
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 720 do STJ
Registro 980
sequencialPrecedente
980
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
720
dataPrimeiraAfetacao
2013-12-16
dataJulgamento
2014-09-24
dataPublicacaoAcordao
2014-10-02
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.
teseFirmada
O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço