Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 719 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 719
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 979
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 719 do STJ
Registro 979
sequencialPrecedente
979
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
719
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Caso concreto: decisão rescindenda que reduziu o quantum fixado a título de honorários advocatícios de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios