Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 717 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 717
- data
- 2014-05-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 977
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 717 do STJ
Registro 977
sequencialPrecedente
977
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
717
dataPrimeiraAfetacao
2013-12-04
dataJulgamento
2014-05-14
dataPublicacaoAcordao
2014-09-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
teseFirmada
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
594
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8875- Ministério Público, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO