Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 715 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 715
- data
- 2014-11-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 975
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 715 do STJ
Registro 975
sequencialPrecedente
975
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
715
dataPrimeiraAfetacao
2013-12-04
dataJulgamento
2014-11-12
dataPublicacaoAcordao
2015-02-02
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.
teseFirmada
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
anotacoesNUGEPNAC
Processo destacado de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
561
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10166- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO