Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 708 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 708
- data
- 2014-11-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 969
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 708 do STJ
Registro 969
sequencialPrecedente
969
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
708
dataPrimeiraAfetacao
2013-11-06
dataJulgamento
2014-11-12
dataPublicacaoAcordao
2014-11-21
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
teseFirmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
anotacoesNUGEPNAC
Processo destacado de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
549
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
9163- Penhora / Depósito/ Avaliação
numeroRepercussaoGeralSTF
295
descricaoRepercussaoGeral
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.