Tema repetitivo nº 70 do STJ

Registro 327

sequencialPrecedente

327

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

70

dataPrimeiraAfetacao

2008-09-03

dataJulgamento

2009-08-12

dataPublicacaoAcordao

2009-11-27

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

teseFirmada

São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetáriaA respeito do termo final de incidência dos juros remuneratórios, vide EDcl no EAREsp 790.288/PR.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

numeroRepercussaoGeralSTF

319

descricaoRepercussaoGeral

Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.