Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 686 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 686
- data
- 2014-04-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 942
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 686 do STJ
Registro 942
sequencialPrecedente
942
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
686
dataPrimeiraAfetacao
2013-08-13
dataJulgamento
2014-04-09
dataPublicacaoAcordao
2014-06-17
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.
teseFirmada
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
11884- Fornecimento de Medicamentos, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO