Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 676 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 676
- data
- 2015-03-04
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 932
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 676 do STJ
Registro 932
sequencialPrecedente
932
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
676
dataPrimeiraAfetacao
2013-06-04
dataJulgamento
2015-03-04
dataPublicacaoAcordao
2015-05-06
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.
teseFirmada
Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.Complementação de ações de cumprimento de sentença.Trata-se, conforme se confere do item 1.1. da tese firmada para os fins do art. 543-C do CPC, de "impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução".
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
10658- Custas, 8928- Prazo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO