Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 674 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 674
- data
- 2015-03-04
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 930
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 674 do STJ
Registro 930
sequencialPrecedente
930
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
674
dataPrimeiraAfetacao
2013-06-04
dataJulgamento
2015-03-04
dataPublicacaoAcordao
2015-05-06
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
teseFirmada
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10658- Custas, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO