Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 673 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 673
- data
- 2014-05-07
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 929
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 673 do STJ
Registro 929
sequencialPrecedente
929
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
673
dataPrimeiraAfetacao
2013-06-20
dataJulgamento
2014-05-07
dataPublicacaoAcordao
2014-05-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.
teseFirmada
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. BRASIL TELECOM S/A
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9518- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO