Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 662 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 662
- data
- 2014-03-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 918
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 662 do STJ
Registro 918
sequencialPrecedente
918
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
662
dataPrimeiraAfetacao
2013-06-14
dataJulgamento
2014-03-12
dataPublicacaoAcordao
2014-03-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão referente à possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09.
teseFirmada
Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
544
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
9597- Seguro, 899- DIREITO CIVIL