Tema repetitivo nº 660 do STJ

Registro 1221

sequencialPrecedente

1221

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

660

dataPrimeiraAfetacao

2013-06-04

dataJulgamento

2014-09-24

dataPublicacaoAcordao

2014-12-02

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao INSS na via administrativa.

teseFirmada

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Sessão de 24/09/2014 - "a Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para que o juiz de 1º grau aplique as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG e decidiu cancelar a submissão do presente recurso ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou seu voto"Sessão de 22/10/2014 - "a Seção, por unanimidade, aprovou a questão de ordem, no sentido de o presente recurso voltar a tramitar sob o rito do art. 543-C do CPC, nos termos apresentados pelo Sr. Min. Relator [...]"

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

numeroRepercussaoGeralSTF

350

descricaoRepercussaoGeral

Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.