Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 650 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 650
- data
- 2014-11-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 906
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 650 do STJ
Registro 906
sequencialPrecedente
906
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
650
dataPrimeiraAfetacao
2013-05-14
dataJulgamento
2014-11-12
dataPublicacaoAcordao
2014-11-19
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
teseFirmada
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações