Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 646 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 646
- data
- 2013-10-23
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 902
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 646 do STJ
Registro 902
sequencialPrecedente
902
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
646
dataPrimeiraAfetacao
2013-04-30
dataJulgamento
2013-10-23
dataPublicacaoAcordao
2014-05-02
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.
teseFirmada
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
referenciaLegislativa
Súmula 522/STJ - "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
referenciaSumular
522
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
287- DIREITO PENAL, 3523- Crimes contra a Fé Pública, 3542- Falsa identidade, 10612- Tipicidade
numeroRepercussaoGeralSTF
478
descricaoRepercussaoGeral
Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade