Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 643 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 643
- data
- 2013-06-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 899
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 643 do STJ
Registro 899
sequencialPrecedente
899
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
643
dataPrimeiraAfetacao
2013-05-07
dataJulgamento
2013-06-12
dataPublicacaoAcordao
2013-08-07
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
teseFirmada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Hipótese: Filho maior de 21 anos, não inválido, estudante universitário.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)