Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 640 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 640
- data
- 2015-02-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 896
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 640 do STJ
Registro 896
sequencialPrecedente
896
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
640
dataPrimeiraAfetacao
2013-04-23
dataJulgamento
2015-02-25
dataPublicacaoAcordao
2015-11-05
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
teseFirmada
Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
numeroRepercussaoGeralSTF
807
descricaoRepercussaoGeral
Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.