JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 636 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 636
data: 2013-12-11
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 892
versao_texto: dados abertos do tribunal
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Tema repetitivo nº 636 do STJ

Registro 892

sequencialPrecedente

892

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

636

dataPrimeiraAfetacao

2012-12-04

dataJulgamento

2013-12-11

dataPublicacaoAcordao

2013-12-18

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

teseFirmada

O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). As execuções fiscais movidas pelas autarquias federais para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.