Tema repetitivo nº 629 do STJ

Registro 885

sequencialPrecedente

885

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

629

dataPrimeiraAfetacao

2013-04-04

dataJulgamento

2015-12-16

dataPublicacaoAcordao

2016-04-28

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido.

teseFirmada

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Na sessão de julgamento realizada em 12/08/2015 a Primeira Seção, "por maioria, em questão de ordem, decidiu manter a submissão deste recurso ao rito do art. 543-C do CPC. Decidiu, ainda, por unanimidade, submetê-lo ao julgamento da Corte Especial".

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

CE

Assuntos

8942- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo