Tema repetitivo nº 618 do STJ

Registro 874

sequencialPrecedente

874

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

618

dataPrimeiraAfetacao

2013-03-01

dataJulgamento

2013-08-28

dataPublicacaoAcordao

2013-10-24

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

teseFirmada

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.

sumulaOriginada

565

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL

numeroRepercussaoGeralSTF

614

descricaoRepercussaoGeral

Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).