Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 614 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 614
- data
- 2013-05-22
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 870
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 614 do STJ
Registro 870
sequencialPrecedente
870
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
614
dataPrimeiraAfetacao
2013-02-22
dataJulgamento
2013-05-22
dataPublicacaoAcordao
2013-05-31
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
teseFirmada
Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
anotacoesNUGEPNAC
Processo destacado de ofício pelo relator.É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO