Tema repetitivo nº 611 do STJ

Registro 867

sequencialPrecedente

867

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

611

dataPrimeiraAfetacao

2013-02-15

dataJulgamento

2013-08-14

dataPublicacaoAcordao

2013-08-30

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.

teseFirmada

O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, mesmo após a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

10342- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, 10219- Servidor Público Civil, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO