Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 607 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 607
- data
- 2013-09-11
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 863
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 607 do STJ
Registro 863
sequencialPrecedente
863
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
607
dataPrimeiraAfetacao
2013-02-01
dataJulgamento
2013-09-11
dataPublicacaoAcordao
2013-09-24
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
anotacoesNUGEPNAC
Processo destacado de ofício pelo relator. Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no TEMA 606.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência