Tema repetitivo nº 606 do STJ

Registro 862

sequencialPrecedente

862

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

606

dataPrimeiraAfetacao

2013-02-01

dataJulgamento

2013-09-11

dataPublicacaoAcordao

2013-09-24

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

teseFirmada

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

sumulaOriginada

540

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

8829- Competência, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO